terça-feira, 8 de maio de 2012

Nós sabíamos que isso não estava certo! E sabemos muito mais! É bom dar vez e voz, srs governantes!


(Postagem de Rodrigo Piva no Facebook. Rodrigo é funcionário do Tribunal Regional Eleitoral de SC)
Atenção, atenção, produtores culturais: a negativa do governo de autorizar editais para a cultura em 2012 alegando vedação
da lei eleitoral não procede! O TSE já decidiu: "A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita previsto no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997." (Recurso Ordinário n. 17172-31/SC, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 24.4.2012). 
Portanto, essa desculpa não cola! Editais para a cultura já!!!!!

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